Fiscais aprovados em concurso público em Sumaré aguardam que o novo governo municipal, liderado pelo prefeito Henrique do Paraíso (Republicanos), apresente uma solução jurídica para viabilizar suas contratações. A ausência de uma legislação específica que defina as atribuições do cargo levou à inconstitucionalidade de leis e decretos que criaram o posto de fiscal municipal, conforme decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP).
A situação foi exposta após a publicação de um edital de revogação, no início de dezembro, que suspendeu os chamamentos e convocações dos candidatos aprovados no certame. Segundo a Prefeitura, a medida segue recomendação da Procuradoria-Geral do Município, que apontou a necessidade de o próximo governo elaborar uma nova lei para regularizar os cargos.
Decisão Judicial e Impactos
A questão ganhou destaque após o TJ-SP julgar procedente uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), declarando inconstitucionais diversas leis e decretos que criaram o cargo de fiscal municipal sem especificar suas atribuições. A decisão proíbe novas nomeações e determina a extinção progressiva dos cargos, embora mantenha a validade dos atos administrativos praticados por servidores já investidos.
Os cargos unificados como “fiscal municipal” não atendem ao princípio da reserva legal, apontou o Tribunal. Segundo especialistas, a ausência de regulamentação pode gerar prejuízos administrativos e financeiros, como a nulidade de atos realizados pelos servidores.
Próximos Passos e Consequências
O grupo de aprovados solicita que o prefeito Henrique do Paraíso envie à Câmara Municipal um projeto de lei que resolva o problema. Além de viabilizar as contratações, a medida garantiria maior eficiência na fiscalização do município.
Caso a situação não seja solucionada, as consequências podem incluir ações judiciais por parte dos candidatos prejudicados, além de prejuízos ao erário público e desgaste político para o governo municipal.
Enquanto aguardam, os aprovados permanecem em um limbo jurídico, com suas vidas profissionais em suspenso e suas expectativas depositadas na agilidade do novo governo em corrigir as falhas herdadas.
