A ausência de regulamentação específica das atribuições dos fiscais municipais de Sumaré coloca em xeque a validade de atos administrativos e expõe o município a riscos jurídicos e financeiros significativos. A situação foi destacada no recente requerimento apresentado à Prefeitura e corroborada pela decisão judicial da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 2094937-31.2024.8.26.0000, que exige providências imediatas para evitar maiores prejuízos.
Impactos Graves Identificados
1. Regulamentação Pendente
A falta de definição legal das funções dos fiscais compromete a validade dos atos administrativos praticados por eles, deixando a administração pública vulnerável a processos judiciais. Esse cenário também vai de encontro aos princípios constitucionais de legalidade, eficiência e moralidade.
2. Certame Público sob Risco
O Concurso Público nº 01/2024, que incluiu cargos sem regulamentação, é outro ponto crítico. Caso a situação não seja corrigida, pode haver anulação do certame, suspensão de nomeações e custos adicionais aos cofres públicos. Além disso, surgem questionamentos sobre a legalidade do processo seletivo e a gestão dos cargos envolvidos.
3. Riscos Jurídicos e Financeiros
A inexistência de regulamentação pode levar a ações indenizatórias por danos morais e materiais, colocando em risco a continuidade de serviços essenciais à população. O município também enfrenta a possibilidade de arcar com altos custos judiciais e administrativos.
Medidas Urgentes
Diante da gravidade do cenário, especialistas apontam a necessidade de ações imediatas por parte da Prefeitura:
Consequências de Inação
Se as providências não forem tomadas, Sumaré corre o risco de enfrentar a revogação do concurso público, resultando em:
Perdas financeiras com o cancelamento do certame e necessidade de reavaliação.
Ações de reparação por parte de candidatos prejudicados.
Desgaste político e administrativo, impactando diretamente a credibilidade do governo municipal.
Pressão por Respostas
A situação exige uma resposta célere e assertiva para proteger os interesses públicos e garantir a eficiência administrativa. A participação do Legislativo Municipal e do Ministério Público pode ser decisiva para assegurar que as medidas necessárias sejam implementadas e que os direitos dos cidadãos e servidores sejam resguardados.
A ausência de normas claras para as funções dos fiscais municipais, especialmente nas áreas de tributos, obras e posturas, coloca o município em uma posição vulnerável, exposto a prejuízos financeiros, insegurança jurídica e questionamentos sobre a validade dos atos administrativos. Essa lacuna legal compromete não apenas a eficiência e a legalidade da gestão pública, mas também ameaça a continuidade do concurso público, que pode ser anulado devido à inclusão de cargos sem atribuições definidas, agravando ainda mais a instabilidade e os custos para a administração municipal.
