O vereador Renan de Angelo (Podemos) deu início às atividades legislativas de 2025 com a apresentação do primeiro Projeto de Lei do ano na Câmara Municipal de Americana. A proposta prevê que 1% dos ingressos de eventos realizados em espaços públicos seja destinado a cidadãos de baixa renda, em situação de vulnerabilidade social.
A iniciativa tem como objetivo garantir o direito ao lazer, assegurado pelo artigo 6º da Constituição Federal, que reconhece o lazer como um direito social. Além disso, busca fortalecer o compromisso do município em incluir, de forma efetiva, pessoas assistidas pela Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos em eventos culturais, esportivos e de entretenimento promovidos em recintos públicos.
A constitucionalidade da medida é amparada por decisão recente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que, no julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, reafirmou a validade da reserva de ingressos para fins sociais, destacando sua contribuição para a promoção da igualdade material e da inclusão social.
Renan de Angelo ressaltou que a proposta reflete sua preocupação com a inclusão e a justiça social. “O acesso ao lazer é um instrumento essencial para a dignidade humana e para a construção de uma sociedade mais justa. Este projeto busca assegurar que todos os cidadãos tenham a oportunidade de participar da vida cultural da nossa cidade”, declarou o vereador.
Se aprovado, o projeto poderá representar um marco na democratização do lazer em Americana, oferecendo novas oportunidades de integração e bem-estar às pessoas em situação de vulnerabilidade.
