O Ministério Público do Estado de São Paulo determinou que a Prefeitura de Sumaré adote providências imediatas para coibir os chamados pancadões e o uso irregular de espaços públicos, especialmente na região do Parque Euclides Miranda. A ordem inclui fiscalizações constantes, controle sobre o funcionamento de comércios e garantia de sossego público para os moradores.
A medida, embora necessária, expõe uma fragilidade estrutural que há anos preocupa servidores e a população: como cumprir a determinação do MP sem fiscais municipais suficientes para atuar nas ruas?
Papel dos fiscais: mais do que aplicar multas
Os fiscais municipais são servidores técnicos, com atribuições específicas previstas em lei. Cabe a eles a verificação de documentos como alvarás de funcionamento, licenças sanitárias e regularidade tributária dos estabelecimentos. Também são responsáveis por apurar denúncias relacionadas à poluição sonora, ocupação irregular de vias, construções clandestinas e atividades sem permissão do poder público.
No caso dos pancadões, sua atuação é indispensável para identificar irregularidades, orientar comerciantes e aplicar medidas administrativas, como notificações e interdições — sempre com o respaldo técnico necessário.
Sem essa presença, as ações de controle perdem força legal, se tornam pontuais e não produzem o resultado esperado pela população e pelo próprio Ministério Público.
A estrutura como base da resposta
Especialistas em gestão pública apontam que não há política de ordenamento urbano eficiente sem equipe técnica de campo. “A fiscalização é um dos braços mais importantes do município. Sem ela, o Estado se torna ausente no cotidiano do cidadão. É ali que a lei se torna visível, aplicada e respeitada”, diz um consultor ouvido pela reportagem.
Embora operações conjuntas com a Guarda Civil Municipal sejam importantes, elas não substituem os fiscais. A GCM atua no suporte à segurança, mas não possui atribuição legal para analisar processos administrativos, verificar alvarás ou emitir autos de infração relacionados a tributos e uso do solo.
O apagão de fiscalização
Desde a revogação do último concurso público — declarado inconstitucional — o município sofre com a ausência de novos fiscais. Muitos dos que estavam aptos a assumir seus cargos foram impedidos por uma decisão judicial, e a administração ainda não realizou novo certame para recompor o quadro. Com isso, a fiscalização atua de forma limitada e insuficiente diante da demanda crescente.
Em regiões como o Parque Euclides Miranda, onde o Ministério Público identificou episódios recorrentes de perturbação do sossego, uso indevido de vias públicas e funcionamento irregular de comércios, a falta de presença ativa do poder público só agrava o problema.
Resposta à altura exige estrutura
A exigência do Ministério Público é legítima e reflete o sentimento de muitos moradores que já não aguentam mais a desordem em algumas regiões da cidade. Mas, para que a resposta da Prefeitura seja efetiva, é indispensável reforçar o corpo de fiscais, com concurso público, capacitação e valorização da carreira.
Vale destacar que a solução para o problema da falta de fiscais já está tecnicamente viabilizada. Trata-se apenas de aproveitar o concurso público de nº 01/2024, cuja validade ainda está em vigor. Basta que o Poder Executivo encaminhe à Câmara Municipal um projeto de lei que já está pronto, elaborado pelos procuradores legislativos e apresentado formalmente em minuta pelo presidente da Câmara, vereador Hélio Silva, com ciência e anuência do prefeito Henrique do Paraíso. Segundo informações internas, o próprio chefe do Executivo comprometeu-se a avaliar a proposta em conjunto com os procuradores municipais para viabilizar a nomeação dos aprovados, garantindo assim a recomposição do quadro técnico.
É preciso entender que fiscalização não é repressão: é organização, legalidade e proteção da coletividade. Sem fiscais, a cidade perde sua capacidade de reagir aos abusos. Com eles, é possível garantir que o comércio funcione dentro das normas, que a população tenha seu direito ao sossego respeitado e que a ordem urbana não seja apenas um ideal, mas uma prática cotidiana.
Equilíbrio entre exigência e estrutura
O apelo por mais ordem nos bairros — especialmente onde há reincidência de desrespeito à legislação — é legítimo e urgente. Mas é preciso compreender que o combate aos pancadões e à ocupação desordenada exige, além de determinação política, estrutura técnica para execução.
A atual gestão tem demonstrado disposição para resolver esse gargalo de forma responsável e planejada, evitando improvisos e respeitando os trâmites legais. Fortalecer a fiscalização é garantir que o município atue com firmeza, legalidade e proximidade da população.
Ao investir na valorização e ampliação da equipe de fiscalização, Sumaré dá um passo importante rumo ao ordenamento urbano que seus cidadãos tanto esperam — com paz, segurança e respeito ao espaço público.
