A Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT) visando à regularização do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) do Hospital Estadual de Sumaré (HES). O documento é essencial para atestar que o prédio cumpre todas as normas de prevenção e combate a incêndios.
O acordo prevê prazo inicial de 180 dias para que a universidade providencie e mantenha o AVCB atualizado. Esse prazo pode ser prorrogado mediante justificativa formal, como a necessidade de novas adequações exigidas pelos bombeiros ou interferências externas — como atrasos logísticos e condições climáticas.
Responsável pela gestão do hospital desde 1999, a Unicamp assumiu integralmente a responsabilidade pelo cumprimento do acordo. Caso o convênio de gestão seja renovado após 31 de julho, a universidade seguirá vinculada ao TAC. Em caso de substituição, a nova gestora deverá ser comunicada ao MPT em até cinco dias úteis.
O documento tem validade imediata e duração indeterminada, e conta com multa mensal de R$ 5 mil em caso de descumprimento, valores que serão destinados ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD) ou a instituições sociais indicadas pelo MPT.
“A eventual aplicação de multas não isenta a Unicamp de outras penalidades previstas por órgãos de fiscalização como o Ministério do Trabalho, Vigilância Sanitária e CEREST”, frisou a procuradora do Trabalho Fabíola Junges Zani, responsável pela condução do TAC.
Segundo a Procuradoria Geral da Unicamp, o cronograma para cumprimento das exigências já está em andamento. Os recursos foram destinados pela própria universidade em conjunto com a Secretaria de Estado da Saúde.
Unicamp pode continuar na gestão do HES
Durante visita a Sumaré no fim de semana, o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) afirmou que “tudo caminha” para que a Unicamp permaneça à frente do HES. A declaração ocorre enquanto o Estado realiza chamamento público para definir a nova entidade gestora da unidade hospitalar.
“A Unicamp está participando do chamamento. Se vencer, ela continua. Mas agora com outro tipo de contrato, mais estruturado, com novas métricas e maior capacidade de cobrança de resultados”, explicou Tarcísio.
A mudança no modelo de contratação foi necessária para atender a apontamentos do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP), que considerou o vínculo atual como juridicamente frágil. O resultado oficial do chamamento será divulgado nos próximos dias.
Com a formalização do TAC e a possibilidade de renovação da gestão pela Unicamp, o Hospital Estadual de Sumaré avança em direção à segurança, legalidade e transparência, reforçando sua importância como referência no atendimento à população da cidade e região.
