O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) suspendeu nesta semana o aumento considerado ilegal dos salários dos secretários municipais de Sumaré. A decisão acolheu denúncia apresentada por vereadores da cidade e considerou inconstitucional o reajuste, que elevaria a remuneração dos cargos comissionados para até R$ 14 mil.
Na decisão, o TJSP destacou que a medida afronta os princípios constitucionais da legalidade, moralidade e impessoalidade administrativa, além de apontar a ausência de base orçamentária para suportar o impacto financeiro do reajuste. Segundo o relator, a elevação salarial em meio a um cenário de restrição fiscal poderia comprometer serviços essenciais à população. “A gestão dos recursos públicos deve observar critérios de razoabilidade e atender ao interesse coletivo, não a benefícios pontuais”, diz um trecho do acórdão.
O caso segue em análise, mas a suspensão imediata do reajuste já representa um marco contra privilégios indevidos. A decisão amplia o debate sobre os limites da remuneração em cargos de confiança e o compromisso das instituições com a boa gestão dos recursos municipais.
