Sumaré rescinde contrato de obra do Centro Esportivo por descumprimento de prazo

A Prefeitura de Sumaré publicou, no Diário Oficial do Município do dia 5 de novembro de 2025, o Termo de Rescisão Unilateral do Contrato Administrativo nº 008/2024, referente à obra de ampliação e reforma do Ginásio do Centro Esportivo Vereador José Pereira, na região central da cidade.

O documento, assinado pelo secretário municipal de Esportes, Pedro Henrique Marques Rocha, determina o encerramento unilateral do contrato firmado em 19 de janeiro de 2024 com a empresa JEA Construtora e Incorporadora Ltda., inscrita no CNPJ nº 23.791.120/0001-50, sediada em Santana de Parnaíba (SP).

Segundo o termo publicado, a decisão decorre de descumprimentos reiterados dos prazos de execução previstos no cronograma físico-financeiro, configurando inexecução parcial do objeto contratado, conforme previsto na Lei Federal nº 8.666/1993 — que rege licitações e contratos administrativos.

Durante o processo, a contratada recebeu notificações administrativas formais, registradas no Processo Administrativo nº 12949/2023, com garantia de contraditório e ampla defesa, conforme o artigo 78, parágrafo único, da referida lei. Mesmo após as advertências, a empresa não regularizou o andamento das obras, mantendo os atrasos e comprometendo a adequada prestação do serviço.

“A Prefeitura de Sumaré atua com base na legalidade e na responsabilidade com o dinheiro público. Todas as etapas foram conduzidas dentro dos parâmetros administrativos e com total transparência”, destacou um membro da administração

⚖️ Fundamento legal e consequências

A decisão está amparada nos artigos 77, 78 (incisos I e II) e 79 (inciso I) da Lei nº 8.666/1993, que tratam da rescisão por inexecução total ou parcial de contrato administrativo.

De acordo com o termo, ficam assegurados à Administração os direitos previstos no artigo 80 da mesma lei, entre eles:

• Assunção imediata do objeto contratado pela Administração;
• Retenção de créditos devidos à empresa até o limite dos prejuízos causados;
• Aplicação de penalidades cabíveis, como multa contratual ou eventual declaração de inidoneidade, mediante processo administrativo específico.

A publicação do termo no Diário Oficial confere efeitos legais imediatos à decisão, permitindo ao Município retomar o controle da execução da obra e adotar medidas para garantir a continuidade das melhorias no espaço esportivo.

🏗️ Obra segue como prioridade do governo municipal

Em outubro de 2024, a Prefeitura havia anunciado investimento superior a R$ 1,7 milhão para modernizar o Centro Esportivo Vereador José Pereira, considerado um dos principais equipamentos públicos de esporte e lazer de Sumaré.

As melhorias previstas no projeto incluem:

• Troca completa do telhado e renovação da fachada;
• Construção de nova quadra poliesportiva;
• Instalação de banheiros e vestiários reformulados;
• Acessibilidade para pessoas com deficiência (PCD), com banheiro adaptado e rampas de acesso;
• Nova iluminação em LED e rampa exclusiva para ambulância;
• Reestruturação do sistema de drenagem e novo portão de entrada.

“O Centro Esportivo Vereador José Pereira é um patrimônio da cidade e um ponto de convivência importante para os moradores. A Prefeitura seguirá trabalhando para concluir as melhorias e entregar um equipamento público moderno, seguro e funcional”, completou a administração.