A política de terceirização da saúde utilizada na gestão do ex-prefeito Luiz Dalben (PSD) voltou ao centro do debate em Sumaré. O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) determinou que o Instituto Social Saúde Resgate à Vida (ISSRV) devolva aos cofres do município R$ 15.271,50, valor pago indevidamente em juros e multas bancárias com recursos públicos no exercício de 2018.
O caso está ligado ao contrato de gestão 97/2017, responsável pela operação da UPA 24h do Macarenko, do Pronto-Atendimento do Matão e do SAMU, que movimentou R$ 16,9 milhões naquele ano. Segundo o Tribunal, embora R$ 16,5 milhões tenham sido aplicados de forma regular, R$ 57.951,50 foram considerados ilegais — parte referente justamente a penalidades quitadas com verba do repasse.
A decisão da 2ª Câmara do TCE, relatada pelo conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, identificou três pontos principais:
- Pagamento de juros e multas com dinheiro do contrato de saúde — prática proibida pela legislação;
- Despesas “estranhas ao objeto”, como serviços médicos prestados em unidades não previstas;
- Falhas de fiscalização da Prefeitura, que não registrou ressalvas em relatório final e aprovou contas mesmo diante de inconsistências.
Segundo o relatório, houve ainda problemas de transparência no instituto, que não disponibilizava documentos obrigatórios, como estatuto atualizado, contratos, valores repassados e remuneração de dirigentes, descumprindo a Lei de Acesso à Informação.
Serviços realizados durante surto de arboviroses
Embora o conselheiro tenha considerado irregulares R$ 42.680,00 em despesas fora do escopo contratual, a devolução dessa parte não foi exigida. O motivo: os serviços foram executados a pedido da Prefeitura em meio a um surto de dengue, zika e chikungunya. Ainda assim, o Tribunal enfatizou que toda ampliação de escopo deveria ter sido formalizada por aditivo, o que não aconteceu.
Advertência à administração municipal
O TCE-SP também advertiu a Prefeitura de Sumaré pela:
- Falta de controle e acompanhamento do contrato;
- Emissão de parecer conclusivo favorável sem considerar as falhas apontadas pelo controle interno;
- Repetição de contratos emergenciais com a mesma entidade, sem comprovação de que o modelo era o mais vantajoso ao interesse público.
A Corte ainda determinou que o município comunique formalmente quais medidas adotará para garantir o ressarcimento e corrigir as falhas estruturais encontradas.
Reincidência em processos semelhantes
O Tribunal informou que um saldo não aplicado de R$ 753.834,04 referente ao ISSRV está sendo analisado em outro processo, relacionado ao contrato 88/2018 — já julgado irregular anteriormente. A reportagem citada não conseguiu contato com o instituto.
Olhar para o futuro
Apesar das irregularidades apontadas, especialistas consultados reforçam que decisões como essa contribuem para fortalecer a transparência, aprimorar a gestão dos serviços de urgência e emergência e garantir que os recursos da população de Sumaré sejam aplicados com responsabilidade. A reavaliação contínua dos contratos e a adoção de práticas administrativas mais rigorosas são caminhos essenciais para ampliar a confiança no sistema de saúde municipal.
