Câmara prioriza pedido de servidores sobre “Descongela Já” em Sumaré

A discussão sobre o descongelamento de direitos de servidores públicos municipais de Sumaré, suspensos durante a pandemia, ganhou novos desdobramentos após a Câmara Municipal formalizar a tramitação prioritária de um requerimento apresentado por servidores e munícipes. O tema vem mobilizando parte do funcionalismo, sindicato e lideranças políticas, em meio à expectativa de regulamentação local.

O debate foi intensificado após a sanção da Lei Complementar nº 226/2026, que autoriza o restabelecimento e o pagamento retroativo de adicionais por tempo de serviço, como quinquênios, sexta-parte e licença-prêmio, anteriormente congelados durante a vigência da LC 173, aplicada no período da Covid-19.

Mobilização de servidores pressiona Prefeitura e Câmara

Durante sessão na Câmara Municipal, o professor Arthur Miranda, da rede municipal e conselheiro eleito de Educação, relatou que a mobilização pelo descongelamento avançou a partir de uma articulação direta de servidores, com ações como live pública, abaixo-assinado e reuniões com a Prefeitura.

Segundo ele, o movimento reuniu mais de 650 assinaturas e também buscou diálogo direto com o prefeito Henrique do Paraíso, o vice-prefeito e o secretário municipal de Finanças, além de protocolar formalmente o pedido junto ao Executivo e ao Legislativo.

“A cobrança foi clara: o descongelamento precisa ser tratado como medida urgente e reparatória, e não empurrado para dentro da campanha salarial”, afirmou Arthur durante a sessão.

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Sindissu reafirma papel legal e alerta contra “representações paralelas”

No mesmo debate, o presidente do Sindissu, Jobson, reafirmou que o sindicato é a entidade legalmente constituída para representar os cerca de 3.600 servidores ativos do município. Ele também destacou conquistas históricas da entidade, citando melhorias no vale-alimentação, equiparações salariais e o fim do confisco previdenciário de aposentados.

Jobson informou que o sindicato protocolou pedido de reunião com o prefeito logo após a sanção da LC 226 e que aguarda o envio de um projeto do Executivo à Câmara, após a realização de estudos de impacto financeiro.

“Protocolamos pedido de reunião e esperamos o envio do projeto pelo Executivo, com os estudos de impacto; entretanto, é preciso cuidado com representações paralelas”, declarou.

Presidência da Câmara determina tramitação prioritária e destaca “justiça histórica”

Em resposta ao movimento organizado pelos servidores, a Presidência da Câmara Municipal emitiu manifestação oficial no âmbito do Protocolo Administrativo nº 114/2026, determinando tramitação prioritária ao requerimento.

No documento, assinado pelo presidente da Câmara, vereador Hélio Silva, o Legislativo reconhece a importância da pauta e afirma que a Lei Complementar nº 226/2026 representa uma reparação aos trabalhadores do serviço público.

“É imperativo reconhecer a justiça histórica e o mérito desta legislação. A Lei Complementar nº 226/2026 vem corrigir uma suspensão temporal que atingiu duramente aqueles que estiveram na linha de frente durante o período mais crítico da pandemia da Covid-19”, diz o texto.

O documento ainda reforça que o reconhecimento do tempo suspenso não deve ser tratado como privilégio, mas como a restauração de um direito.

“O reconhecimento desse tempo para fins de adicionais e licenças não é um privilégio, mas a restauração de um direito legítimo pelo serviço prestado à nossa comunidade”, afirma a Presidência.

Análise jurídica e impacto financeiro entram no centro da decisão

Apesar do reconhecimento político do tema, a Câmara também reforçou que a regulamentação exige cautela e responsabilidade fiscal. Segundo o presidente, as tratativas com o corpo jurídico estão em estágio avançado, mesmo durante o recesso parlamentar, e a Casa está conduzindo análise técnica para evitar insegurança jurídica.

“Ressalto, contudo, que a matéria exige responsabilidade fiscal. Estamos em fase de análise técnica minuciosa para definir a melhor forma jurídica de proceder, garantindo que a regulamentação municipal seja robusta, evite questionamentos judiciais e assegure o início dos pagamentos de forma sustentável para o erário”, registra o documento.

A Presidência determinou o encaminhamento do requerimento à Procuradoria Jurídica para parecer conclusivo e, posteriormente, à Comissão de Finanças e Orçamento, para acompanhamento do impacto financeiro.

Tema deve seguir em pauta e mobilização segue ativa

O caso evidencia um novo momento de pressão institucional em Sumaré, no qual servidores organizados, sindicato e Poder Legislativo disputam protagonismo e buscam garantir que o descongelamento seja implementado com urgência, mas também com previsibilidade financeira.

Com o requerimento em tramitação e o tema em análise jurídica, a expectativa agora recai sobre a Prefeitura, que deverá apresentar estudos e eventual proposta formal para regulamentar localmente a aplicação da LC 226/2026 e definir o cronograma de pagamento retroativo.

A mobilização dos servidores, por sua vez, segue ativa, defendendo que a medida seja tratada como reparatória e prioritária.